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A Fenprof rejeita a proposta que regula o Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, que considera um documento “incompleto” que deixa “portas abertas” a decisões à margem da negociação com os sindicatos.

Depois de nesta segunda-feira ter reunido com o secretário de Estado da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, a Federação Nacional de Professores (Fenprof), em comunicado, acusou o Ministério da Educação e Ciência (MEC) de desrespeito pela negociação, ao ter sido dada como encerrada a reunião pelo secretário de Estado, por considerar “não ter nada a acrescentar” a um diploma que já tinha obtido o acordo de diversos sindicatos e federações, entre as quais a Federação Nacional de Educação (FNE).

“Após quatro versões e cinco reuniões, o MEC persiste em manter um projecto meramente utilitário, que não dignifica a formação contínua, os seus formandos e formadores, pretendendo apenas operacionalizar esta formação de forma barata, à custa dos professores e da escola pública”, criticou a Fenprof, no comunicado, depois de terminada mais uma reunião para negociar o Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores.

A Fenprof considera que “seria uma tremenda irresponsabilidade validar um diploma quando não são conhecidas normas estruturantes à sua aplicação”, entre as quais o despacho de definição dos procedimentos da avaliação do formador, as regras de pagamento aos formadores em regime de acumulação, e o despacho de definição e regulamentação da avaliação, certificação e reconhecimento da formação.

Para a federação mais representativa dos professores em Portugal, não é também aceitável que, tal como ficou consagrado no acordo já assinado com oito sindicatos e federações, a formação, dada por professores, seja imputada à componente não lectiva dos docentes.

Quanto ao financiamento, a Fenprof discorda de que este se realize através do orçamento das escolas e agrupamentos, “que mal chega para manter o seu normal funcionamento”.

No final da reunião que selou o acordo quanto à proposta de diploma, a 18 de Setembro, Casanova de Almeida explicou aos jornalistas que está previsto um modelo de formação obrigatória “assente no autofinanciamento”, uma vez que a formação será dada por professores recrutados nas escolas com base nas suas qualificações e habilitações, que serão agregados numa bolsa de formadores.

A formação, que será gratuita para quem a frequenta, não terá também custos adicionais para o MEC, uma vez que as horas que os formadores vão dispensar para dar formação aos colegas vão estar integradas dentro da componente não lectiva de estabelecimento, ou seja, dentro do horário de trabalho dos professores, mas fora da componente destinada a dar aulas, clarificou o secretário de Estado.

“Quem fizer formação para além das horas obrigatórias, a própria entidade que a organizar vai financiar o modelo”, referiu Casanova de Almeida, dizendo que essas formações fora das horas obrigatórias podem ser ministradas, por exemplo, em universidades.

A Fenprof anunciou também que está desde hoje a promover uma petição entre os docentes, “dirigida à Assembleia da República com vista à revogação da iníqua prova agora chamada de avaliação de conhecimentos e capacidades que o governo pretende aplicar a todos os docentes que, não estando na carreira, pretendam exercer a profissão em escolas públicas”.



Autor: Publico.pt – Educação




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