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O Ministério da Educação e Ciência (MEC) pagou ilegalmente à PT 4,9 milhões de euros pela rede de banda larga que liga as escolas. Entre Maio de 2011 e Novembro de 2012, a quantia foi paga através de ajustes directos irregulares, sem concursos públicos obrigatórios, e de acordos de transacção, sem o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) nem a autorização do próprio ministro da Educação e Ciência e da ministra das Finanças para que a despesa fosse realizada. Além disso, durante sete meses e meio, a PT forneceu o serviço sem contrato.


A conclusão é do TdC após uma auditoria à Direcção-Geral de Estatística da Educação e Ciência (DGEEC) cujo relatório, finalizado em Julho, foi divulgado este mês no site do tribunal. No documento, os juízes responsabilizam, entre outros dirigentes, o actual secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova de Almeida, pelas “ilegalidades” verificadas. A multa máxima a aplicar pode ascender a 18.360 euros.

O secretário de Estado, dizem, não solucionou as irregularidades apesar de ter sido interpelado sobre a situação por responsáveis da DGEEC. Tal “não é compatível com uma conduta de um decisor público pautada por critérios de zelo e diligência no cumprimento dos seus deveres funcionais”, apontam os juízes.

A situação foi descoberta em Abril de 2012 quando o MEC enviou para o TdC, para fiscalização prévia, um acordo extrajudicial para pôr fim a um litígio com a empresa. A PT acusava o MEC de “enriquecimento sem causa” e reclamava 3,7 milhões de euros por serviços fornecidos, embora sem um contrato formal.

Para o TdC, mesmo esse acordo, que surgiu como a solução para a complicação, não é válido por remeter para um negócio informal e por visar sanar um litígio que, afinal, não existia.

Mas quando o tribunal foi chamado a dar visto, já os serviços tinham sido efectuados e a compensação paga. Face a isso, os juízes abrem um processo para apurar responsabilidades financeiras. À PT não são imputadas pelo TdC quaisquer irregularidades.

Dois governos
A situação atravessa os dois últimos governos. Desde Novembro de 2008, que a PT fornecia o serviço ao MEC. O primeiro contrato, que não está em causa, tinha como objectivo a aquisição de serviços de comunicações de dados, Internet, locação de equipamento terminal, alojamento de servidores e interligação entre as redes lógicas das escolas de 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, das escolas secundárias e dos organismos centrais e regionais”. O contrato de nove milhões vigorou até 2011 e foi prorrogado mais seis meses. A PT recebeu mais 1,5 milhões.

Tudo se complica em Maio de 2011 — ainda durante o anterior Governo. Quando confrontado com a cessação do serviço, o director-geral do extinto Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE), Carlos Alberto Pinto Ferreira, resolve a situação, por mais um mês, através de dois ajustes directos de 312 mil euros e de 177 mil euros. Na contestação às conclusões do TdC, o antigo responsável pelo GEPE diz ser sua “convicção”, que, “estavam reunidos os pressupostos para aplicar o disposto no (…) Código dos Contratos Públicos”, referindo-se à garantia de que cumpriu todos os requisitos a que estava obrigado quando decidiu os ajustes directos. Justifica ainda que optou por eles em “função das circunstâncias factuais muito específicas que se verificaram” e que “estava em causa uma fase de transição, relativamente curta” como “é do conhecimento do TdC”.

“Não tive mais feedback disso. Pensei que era um assunto que já tinha acabado”, disse o antigo responsável ao PÚBLICO.

O MEC “recorreu ao ajuste directo sem que estivessem reunidos os pressupostos legais para o efeito”, nomeadamente o facto de a PT não ser a “única empresa existente no mercado tecnicamente apta ou habilitada a prestar os serviço pretendido”, acusa o TdC. O procedimento teria também de ter passado pela Agência Nacional de Compras Públicas para garantir os princípios de “legalidade, igualdade e concorrência”, diz. Ao PÚBLICO, o MEC explicou que em Dezembro de 2011, a agência abriu excepção a essa obrigação.

Em Junho de 2011, é feita uma nova adjudicação, mas como é nomeado um novo Governo e as competências do então director do GEPE caducaram, o contrato não é “reduzido a escrito”. Através de uma “negócio informal” sem escritura, aponta o TdC, a PT continua a fornecer o serviço. Três meses depois, o MEC paga-o, através de duas tranches de 429 mil e de 306 mil euros. A solução é recorrer a “acordos de transacção” para ultrapassar o facto de não existirem contratos.

E esse expediente manteve-se. Entre Julho desse ano e Março de 2012, (sete meses e meio) a PT continuou a prestar o mesmo serviço sem existir um contrato. Já após o acordo extrajudicial, a serviço manteve-se até Novembro de 2012. Neste ponto, os juízes voltam a responsabilizar o secretário de Estado que, “por omissão, não promoveu o desenvolvimento de um concurso público”. O governante, apontam, deveria tê-lo feito. Tinha esse poder por “delegação de competências” do ministro Nuno Crato. Não houve também autorização ministerial para a “despesa plurianual”.





Autor: Publico.pt – Educação




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