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A Assembleia da República vai debater, nesta quinta-feira, uma petição lançada pela Federação Nacional de Professores (Fenprof) em prol da “valorização da educação e dos seus profissionais” que não contempla a recuperação do tempo de serviço congelado entre as medidas que são propostas.

Esta questão também não figura no projecto de resolução apresentado pelo PCP no seguimento da petição da Fenprof, que também será debatido nesta quinta-feira, numa sessão que vai ser acompanhada a partir das bancadas pelos sindicatos de professores.

A petição da Fenprof foi lançada em Outubro de 2017 e entregue no Parlamento a 24 de Novembro do mesmo ano, poucos dias depois do Governo e dos sindicatos de professores terem assinado uma declaração de compromisso com vista à abertura de negociações sobre a recuperação do tempo de serviço prestado pelos professores durante o período de congelamento das carreiras. O que aconteceu a 18 de Novembro, depois de uma maratona de mais de 10 horas.

Até então o Governo tinha rejeitado a possibilidade de acompanhar o descongelamento das carreiras dos professores com a contabilização do tempo de serviço anterior, mas foi forçado a recuar depois dos partidos à esquerda do PS terem feito depender a aprovação do Orçamento do Estado para 2018 desta questão.

A recuperação do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira estava assim na ordem do dia, como continuou a estar até agora, mas na petição da Fenprof, que recolheu mais de 15 mil assinaturas, as medidas propostas eram as seguintes: “o descongelamento das carreiras para todos os docentes, em Janeiro de 2018; a aprovação de um regime específico de aposentação dos docentes (…); a definição inequívoca do que são as componentes lectiva e não lectiva do trabalho dos docentes  (…); a aprovação de um regime de concursos justo e transparente (…); a revisão do actual modelo de gestão as escolas”.

Seguros quanto ao tempo de serviço

Estas eram as decisões que, segundo a Fenprof, deveriam resultar de processos negociais, cuja calendarização apresentou como “necessária e urgente”. “O descongelamento das carreiras era a questão que se punha na altura porque havia indefinições sobre como iria ser feito e se era logo a partir de Janeiro de 2018”, explicou ao PÚBLICO o dirigente da Fenprof Luís Lobo. E também, acrescenta, porque em relação ao tempo de serviço já estavam com “uma posição confortável por causa da declaração de compromisso”, assinada dias antes da entrega da petição.

Esta declaração não existia ainda quando a petição foi lançada em Outubro de 2017, mas Luís Lobo adianta que então não lhes “passava pela cabeça que o tempo de serviço não ia ser contado” e que por isso não incluíram esta questão nas medidas elencadas na petição. “Ficámos completamente espantados quando vimos a proposta de Orçamento do Estado para 2018 e constatámos que o Governo não queria contabilizar nada”, diz o dirigente da Fenprof.

O executivo tem afirmado que o seu único compromisso com os eleitores foi o do descongelamento das carreiras e não a contabilização do tempo de serviço que decorre de uma norma orçamental elaborada para 2011 pelo último Governo de Sócrates e que tem constado de todos os Orçamentos de Estado até 2017. Esta norma diz explicitamente que o tempo de serviço prestado durante o período do congelamento não é contado para efeitos de progressão nas carreiras que dependam do tempo de serviço, como é o caso dos professores, embora no seu caso a progressão dependa também da avaliação que obtenham.

Os sindicatos desconheciam esta norma? “Não, mas sempre pensámos que o que  estava para trás ia ser anulado por este Governo e que abrindo a porta ao descongelamento o tempo de serviço vinha por arrasto. Era essa a nossa convicção”, esclarece Luís Lobo.

À espera de Belém

A abertura de negociações com vista à recuperação do tempo de serviço acabou por ficar também contemplada na Lei do Orçamento do Estado para 2018, numa redacção que segundo o Governo não implica a contagem integral de todo o tempo reivindicado pelos professores. Mas sobre a qual os sindicatos e os partidos à esquerda do PS insistem não deixar margens para dúvidas quanto a esta premissa. 

As negociações começaram a 15 de Dezembro e foram encerradas oficialmente pelo Governo no final de Setembro passado com os sindicatos a exigirem a contabilização de nove anos, quatro meses e dois dias de tempo de serviço congelado e o executivo a manter a proposta que apresentou no final de Fevereiro para a recuperação de apenas dois anos, nove meses e 18 dias.

É este o período de tempo que acabou consagrado num diploma aprovado pelo Conselho de Ministros a 4 de Outubro e que terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República. Os sindicatos já apelaram a Marcelo que não o faça.


Autor: PÚBLICO – Educação




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