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A “conduta notoriamente omissiva” do Ministério da Educação na fiscalização do funcionamento da Universidade Independente (UnI), encerrada compulsivamente em Agosto de 2007, é um dos argumentos usados pelo Ministério Público para não avançar com uma acção para invalidar a licenciatura em Engenharia Civil concluída por José Sócrates naquela universidade no Verão de 1996. Isto apesar de considerar que a licenciatura é nula, por as equivalências atribuídas pela UnI — Sócrates tinha estudado antes no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra e no de Lisboa — terem sido concedidas sem a intervenção do conselho científico da instituição, como a lei exigia, um órgão que apenas se reuniu, pela primeira vez, em Julho de 1997.  

Caso o Ministério Público decidisse avançar com uma acção para impugnar a licenciatura de Sócrates, esta omissão, considera a procuradora coordenadora do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Carla Lamego, “criaria certamente para o Estado o dever legal de indemnização para com terceiros e para com os aqui visados [incluindo Sócrates], fundada em responsabilidade civil extracontratual, tendo em conta, para além do mais, o tempo decorrido e a estabilidade das situações entretanto sedimentadas e decorrentes dessa omissão da Administração”.

Num despacho de 71 páginas, proferido este mês, a procuradora salienta ainda o tempo que passou desde a atribuição da licenciatura de Sócrates. “Igualmente relevante é o tempo entretanto decorrido, quase 20 anos, sobre a prática dos actos, acrescido do facto de, pelo menos, desde 9 de Abril de 2007 — data do primeiro despacho que determinou o encerramento compulsivo da UnI — a situação de equivalências ilegalmente concedidas era conhecida do Ministério da Educação”.

O facto de nessa altura o ministério não ter avançado para a cassação dos diplomas fez com que, na opinião da procuradora, ficasse acrescida “a confiança dos destinatários daqueles actos de que dispunham de diplomas obtidos sem violação de qualquer disposição”.

No despacho, Carla Lamego analisa em detalhe o percurso académico de Sócrates e de mais sete alunos da Independente. Todos estes estudantes eram oriundos de outras instituições de ensino superior e frequentaram o 5.º ano em Engenharia Civil , na UnI, no ano lectivo de 1995

1996, como o ex-primeiro-ministro.

Na apreciação do caso, a procuradora diz que se verificou “o incumprimento de todo o procedimento legalmente exigido para a atribuição de equivalências”, um elemento essencial que determinada a nulidade desse processo e de tudo o que se seguiu. Essa declaração de nulidade, sustenta Carla Lamego, “acarreta a nulidade dos actos subsequentes, ou seja, todos os actos praticados pela UnI e incidentes sobre o percurso académico dos visados, in maxime sobre o acto de atribuição das suas licenciaturas”.

A magistrada explica que “um acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos” e é “invocável a todo o tempo”, mas realça que, excepcionalmente, pode manter certos efeitos jurídicos pelo decurso do tempo. Carla Lamego cita o professor catedrático de Direito Administrativo da Universidade de Coimbra Vieira de Andrade para defender que é preciso fazer uma ponderação entre os valores da legalidade, de um lado, e os da segurança jurídica e da estabilidade das decisões, por outro.

Face à omissão de fiscalização da UnI por parte do Estado, a magistrada entende que resta analisar a boa-fé dos alunos, concluindo que “não decorre, em momento algum dos elementos recolhidos pela Inspecção-Geral da Educação e Ciência [IGEC], que algum dos visados não tenha actuado de boa-fé”. E recorda o arquivamento do processo investigado em 2007 pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que concluiu pela “inexistência de eventual tratamento de favor” de Sócrates, em detrimento dos restantes candidatos à licenciatura. Por isso, o Ministério Público acaba por concluir que “terá que prevalecer, no caso, o princípio da protecção da confiança”, abstendo-se, por isso, de intentar a acção para cancelar a licenciatura do ex-primeiro-ministro.



Autor: Publico.pt – Educação




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